Mestrado em Direito: Submissões recentes
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A legitimidade da defensoria pública para o acesso ao sistema interamericano de direitos humanos
(2017)A Constituição da República, de 1988, trouxe em seu bojo inúmeros princípios constitucionais, em harmonia com Direitos Humanos consagrados na ordem internacional. O presente estudo visa sistematizar os princípios ... -
Movimentos sociais: a defesa dos interesses da sociedade no Estado democrático de direito
(2018)O texto da Constituição Federal do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e tem como um de seus objetivos a redução das desigualdades sociais. Mas, até os dias atuais ainda não se garantiu a efetividade ... -
A burocracia estatal no processo de publicização dos serviços públicos e os reflexos nos direitos sociais fundamentais
(2018)A burocracia foi um modelo de gestão importante para racionalizar a atuação política e administrativa do Estado, do final do Século XIX e durante o século XX. O modelo burocrático no Brasil teve algumas alterações por ... -
Políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
(2019)O objetivo da presente dissertação é proceder à análise das políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como instrumento de promoção e afirmação da cidadania, para tanto considerando o ... -
Ações para a tutela de direitos essencialmente coletivos: identificação, consequências e efeitos da coisa julgada
(2017)O presente trabalho tem por objetivo analisar os critérios atualmente adotados pelo sistema acerca da classificação das ações coletivas. Para isso, o estudo fez uma breve incursão histórica no processo de reconhecimento ... -
O incidente de resolução de demandas repetitivas: análise de sua eficácia enquanto instrumento para solução uniforme de demandas de massa
(2018)O presente trabalho tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, instrumento concebido para solução uniforme de demandas de massa, ... -
Cidadania e ambiente virtual : análise hermenêutico: reflexiva à luz de situações concretas
(2017)A presente pesquisa teve por objetivo analisar a viabilidade de se fazer uso da rede virtual como ferramenta ao exercício da cidadania, num momento em que a noção de cidadania alcança um sentido significativamente amplo e ... -
Execução unificada trabalhista: uma nova forma e coletivização do processo
(2017)O objetivo desta pesquisa reside em estudar o fenômeno da coletivização da execução trabalhista verificado na prática forense nos últimos anos. Inicialmente buscam-se identificar os motivos que levaram à crise do Poder ... -
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa para atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa com a nova redação da lei de introdução às normas do direito brasileiro
(2019)Este trabalho tem como objetivo responder se houve comutação na aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, para os atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa, com a alteração ... -
A tutela coletiva no combate ao assédio moral organizacional
(2017)Diante do mercado competitivo o Assédio Moral Organizacional surge como fenômeno crescente nas empresas em especial no setor privado o que acaba por impor uma política de metas dentro da organização de forma camuflada, ... -
A má-fé como elemento essencial à configuração do ato de improbidade administrativa
(2019)Este trabalho teve o objetivo de investigar o elemento subjetivo da conduta na improbidade administrativa, notadamente a má-fé, passando pelos conceitos, princípios e posições doutrinárias e jurisprudenciais de maior relevo ... -
Incidente de resolução de demandas repetitivas: análise da constitucionalidade do Instituto
(2019)Passados três anos de vigência, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) continua sendo uma das novidades mais polêmicas do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, não obstante os escopos primordiais ... -
A judicialização do acesso à educação infantil: a defensoria pública como promovedora da inclusão social
(2015)O ordenamento jurídico posto, notadamente após a promulgação da Constituição Federal, foi pródigo na previsão de prestações sociais a serem cumpridas pelo Estado. A educação infantil, gratuita e de qualidade, nesse sentido, ... -
O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa
(2015)O orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. ... -
O esvaziamento do processo coletivo frente à priorização de instrumentos aglutinadores das demandas repetitivas
(2017)Objetiva o presente trabalho uma análise acerca do exagerado volume de ações judicializadas nas últimas décadas que nada mais são do que a reprodução exponencial de contendas versando sobre uma mesma tese jurídica, trata-se ... -
Direito ambiental em perspectiva: análise sistematizada à luz do princípio do mínimo existencial ecológico e da política nacional sobre mudanças do clima (Lei 12.187/09)
(2015)É sabido que vários princípios permeiam o estudo do Direito Ambiental, todos de salutar importância para a correta abstração de noções fundamentais entre teoria e prática concernentes à sadia qualidade de vida, não apenas ... -
Eutanasia: uma (re)leitura do Instituto sob a ótica da dignidade da pessoa humana e cidadania
(2015)A presente dissertação procura viabilizar um novo olhar sobre a eutanásia, tema polêmico e milenar, mas sempre atual, que tem ao longo do tempo acarretado calorosos debates prós e contra a sua prática. Inúmeros países já ... -
(Re)pensando a cidadania: a relação do político com o jurídico no contexto de concretização dos direitos fundamentais
(2016)O conflito entre os valores liberdade e igualdade tem se mostrado como um dos mais desafiadores na filosofia política contemporânea, pois ambos constituem os pilares sobre os quais está fundado o Estado Democrático de ... -
Resolução alternativa de conflitos em ambiente virtual como meio de efetivação da cidadania
(2016)Numa sociedade marcada pela alta litigiosidade, o Poder Jurisdicional do Estado revela-se, por vezes, insuficiente para entregar, em prazo razoável, a prestação jurisdicional, de modo que juristas contemporâneos têm buscado ... -
A ação de improbidade proposta pelo Ministério Público como instrumento de proteção coletiva da moralidade administrativa
(2015)O presente estudo surgiu da seguinte indagação: como o Ministério Público tutela a moralidade administrativa por meio da ação coletiva de improbidade? Para responder a tal questionamento foi adotado como referencial teórico ...