Sistema de múltiplas portas e acesso à justiça: as ouvidorias públicas na prevenção, solução e tratamento de conflitos

Abstract

Em que pese o expressivo rol de direitos previstos na Constituição Federal de 1988, sua efetividade em prol da cidadania ainda é uma meta a ser alcançada. Diversos são os empecilhos que impedem a fruição de direitos, procrastinando a concretude do acesso substancial à justiça. Esta pesquisa tem por objetivo mostrar o sistema de ouvidorias públicas existentes nos órgãos e entidades, e sua correlação com o sistema de Justiça Multiportas. A investigação começa reportando o processo de criação geracional de direitos, a estruturação da prestação de serviços públicos, e evidenciando a ouvidoria pública como link de acesso do cidadão à Administração pública sem mediação. Por fim apresenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso, sua estrutura, atribuições legais e alguns resultados alcançados no período de 2020 e 2021. O método utilizado é qualitativo, com revisão de literatura, pesquisa bibliográfica relacionada ao tema, consulta a fontes secundárias consistentes em relatórios de agências oficiais como o Conselho Nacional de Justiça e Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso. Utilizou-se os softwares Bizagi Process Modeler® e Atlas.ti® para estética e bibliometria. Conclui-se que a ouvidoria pública presta serviços relevantes à cidadania, facilitando o controle social e a avaliação contínua dos serviços públicos, diminuindo a necessidade de ingresso ao sistema judicial para concretização de direitos. A classificação de uma ouvidoria pública como opção de acesso à justiça é relevante, porque se reconhece que a ela foi atribuída a aptidão de ombudsman, em defesa da melhora na prestação de serviço público.