Limites à sujeição passiva na improbidade administrativa : dicotomia entre a arquitetura garantista e praxis dos Tribunais

Abstract

Esta dissertação de Mestrado tem por objetivo principal verificar as garantias constitucionais de limitações à sujeição passiva à improbidade administrativa, bem como sua efetividade diante das práxis dos Tribunais mais recentes. O método de estudo consiste em pesquisa dedutiva, baseada em levantamento jurisprudencial, bem como da doutrina nacional e estrangeira acerca do tema, realizando-se uma análise crítica para responder às indagações provenientes da problematização respectiva. A análise da Improbidade Administrativa se refere principalmente à confiança aos administradores públicos que é protegida pela Constituição da República atualmente vigente em seu artigo 37, obrigando-os à obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A importância científica do tema se justifica pela severidade das consequências jurídicas trazidas aos autores das condutas que sejam consideradas ímprobas, conforme estipulado Lei de Improbidade Administrativa, de nº. 8.429/92, em que pese esta possuir caráter genérico e exemplificativo , trazendo normas "em branco", bem como controvérsias existentes até o momento, acerca de sua natureza jurídica. Além disso, há omissão no texto da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos elementos subjetivos, dolo e culpa, necessários para sua tipificação, a depender de entendimentos jurisprudenciais, acerca desse critério. Concluiu-se que o sistema de tutela do tema, como se encontra, representa verdadeiro desestímulo ao agente público no exercício de suas funções, em virtude do alto risco, bem como dos particulares que, através de licitações, prestem serviços em obras públicas. A ação de improbidade administrativa insere seus sujeitos passivos em contexto de efeitos estigmatizantes, muitas vezes irreparáveis, no decorrer da ação, bem como posteriormente, demonstrando que é necessária mudança legislativa que garanta critérios para o julgamento de tais ações, trazendo maior segurança jurídica aos que podem sujeitar-se a estes tipos de ações.