A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação da cidadania

Abstract

A pertinência temática consiste em requisito imprescindível, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, para que os legitimados ativos do artigo 103, incisos IV, V e IX, da Constituição Federal de 1988, ingressem com a ação do controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo pretendido, neste trabalho cientifico, corresponde na discussão referente a possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora a efetivação da cidadania. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste em jurisprudência inconstitucional que viola diretamente o principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, afeta diretamente uma satisfatória tutela dos direitos coletivos através das ações de fiscalização abstrata de constitucionalidade, configurando verdadeira ineficácia da função jurisdicional estatal. E empregado o método dedutivo, baseado em estudos da jurisprudência do Pretório Excelso e na doutrina.