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A crise de legitimidade do sistema democrático representativo e os reflexos nas políticas públicas: reconstrução da cidadania através da democracia participativa
(2015)
As presentes reflexões realizadas neste estudo pretendem abordar o atual momento vivenciado no Brasil, onde o sistema democrático representativo tem se mostrado ineficiente em sua principal função, de atender aos interesses ...
Ações para a tutela de direitos essencialmente coletivos: identificação, consequências e efeitos da coisa julgada
(2017)
O presente trabalho tem por objetivo analisar os critérios atualmente adotados pelo sistema acerca da classificação das ações coletivas. Para isso, o estudo fez uma breve incursão histórica no processo de reconhecimento ...