Pós-graduação Stricto Sensu: Submissões recentes
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A ampliação do sistema multiportas de acesso à justiça do consumidor endividado: os serviços notariais e de registro como instrumento de enfrentamento ao superendividamento do consumidor
(2023)A Constituição Federal alçou os direitos do consumidor ao status de direito fundamental, o que impõe atuação positiva do Estado na garantia de tais direitos. A par disso, a Constituição determinou a elaboração de um Código ... -
A atuação da defensoria pública na tutela coletiva socioambiental
(2023)A Defensoria Pública é instituição estatal responsável pela defesa do regime democrático e atuação individual ou coletiva em prol de pessoas ou grupos vulneráveis, conforme delineado na Constituição Federal e legislação ... -
A análise custo-benefício como instrumento de efetivação do princípio da eficiência e concreção da cidadania
(2023)Esta tese apresenta a Análise Custo-benefício (ACB) como um instrumento viável à efetivação do princípio da eficiência e concreção da cidadania na Administração Pública, à medida que possibilita a verificação das melhores ... -
Ações para a tutela de direitos essencialmente coletivos: necessidade de identificá-las a partir de uma teoria de sistemas
(2023)O trabalho procura tratar dos critérios de identificação de ações coletivas a partir de uma abordagem sistêmica. Para tanto, busca-se, inicialmente, entender as teorias de direito para, em seguida, analisar a teoria de ... -
A assimetria entre a tutela ao patrimônio público e a possibilidade de violência simbólica resultante da aplicação dos mecanismos de repressão à improbidade: erros e acertos
(2023)A pessoa jurídica que presta serviços públicos poderá responder em ação judicial ou administrativa respectiva e, sob um rigoroso sistema de punição, sofrer diversas cominações que venham a comprometer seu funcionamento, ... -
A representatividade adequada como requisito da arbitragem coletiva: controle pelo árbitro
(2023)O uso da arbitragem no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos, sobretudo a partir da confirmação de constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.307/1996, no julgamento da SE nº 5.206, pelo Supremo Tribunal ... -
Do catador como sujeito coletivo e seu protagonismo na gestão socioambiental de resíduos sólidos
(2023)A geração desordenada de resíduos sólidos na contemporaneidade ocasiona a necessidade de políticas para este setor. Este problema tem consequências graves, como por exemplo, a insurgência dos (ainda permanentes) lixões. ... -
A aplicação das leis sistêmicas como técnica de solução de conflitos nas ações de família
(2023)Os estudos sobre o acesso à justiça demonstram um avanço na superação dos obstáculos identificados ao longo dos anos para permitir aos cidadãos usufruírem dos direitos subjetivos garantidos pelo ordenamento jurídico vigente. ... -
Democracia e as fake news no processo eleitoral: engenharia constitucional e as travas institucionais no Brasil
(2023)A tese trata da desinformação, conhecida popularmente como "fake news", procurando identificar os diferentes modos pelos quais aquela se apresenta como ameaça democrática. O recorte proposto é compreender o que são as fake ... -
Gestação por substituição e direitos reprodutivos da mulher: o mito da livre escolha
(2022)A presente pesquisa tem por objetivo analisar o que é a gestação por substituição e de que forma essa técnica de reprodução assistida viola os direitos reprodutivos das mulheres. Na história da sociedade humana é possível ... -
Pregão eletrônico ou presencial? Análise de fatores críticos para a escolha mais vantajosa para a administração pública
(2022)O pregão transformou as contratações públicas, revelou ser o meio mais eficiente, moderno e desburocratizado para contratação de objetos comuns. A recente Lei nº 14.133/2021 incorporou o pregão, dada a sua relevância e ... -
Da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: mecanismos de concreção dos valores sociais do trabalho
(2022)Esta pesquisa analisa os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência na perspectiva da dificuldade em sua inserção no mercado de trabalho. Existe um arcabouço legislativo extenso de proteção em nível nacional e ... -
O STF na (in)efetividade do Estado Democrático de Direito: análise da atuação no período ditatorial e sob a vigência da Constituição Federal de 1988
(2022)De que maneira e em que medida o Supremo Tribunal Federal pode contribuir para a (in)efetividade do Estado Democrático de Direito é uma pergunta a ser articulada e respondida por diversas perspectivas. Especialmente em ... -
Habeas corpus coletivo: uma alternativa à jurisprudência defesiva dos Tribunais Superiores?
(2022)Esta dissertação tem por objeto analisar o habeas corpus, considerado o principal mecanismo de controle do devido processo legal, reafirmado pelos tribunais superiores, em sua modalidade coletiva, como uma alternativa à ... -
Formação de educadores (as) sociais: o panorama atual e a necessidade de reordenação em busca da cidadania perdida
(2021)O objetivo desta dissertação é apresentar um estado da arte sobre a formação dos/as educadores/as sociais que atuam em instituições de acolhimento, com o recorte temporal de 2009 a 2019. As pesquisas foram mapeadas no banco ... -
Controle de constitucionalidade e o efeito blacklash: dilemas e desafios no contexto dos diálogos institucionais
(2021)O protagonismo do Judiciário é o assunto de debate entre os estudiosos do Direito quando se está diante de discussões envolvendo a separação dos poderes, o controle de constitucionalidade e o ativismo judicial, assim como ... -
Centrais sindicais: caráter sindical (?) e o âmbito de sua legitimidade para atuar em juízo
(2021)A presente dissertação aborda o sistema sindical brasileiro em especial sobre a temática trazida pela Lei nº 11.648/2008, que institucionalizou as centrais sindicais como entes sindicais e com isso incrementou-as ao sistema ... -
Catadores: construção da cidadania pela política nacional de resíduos sólidos no contexto neoliberal
(2021)O interesse da sociedade pelas questões ambientais tem sido elevado mormente pelos movimentos sociais que buscam a preservação ambiental e emitir alertas sobre a eminência de um colapso ambiental. Os resíduos sólidos, mais ... -
A equiparação das dispensas coletivas e individuais no ordenamento jurídico vigente e a falta de participação sindical
(2021)A presente dissertação se baseou especialmente na reforma trabalhista, lastreada pela Lei 13.467/2017, que trouxe inúmeras e consideráveis alterações no universo das relações laborais individuais e de caráter coletivo. Por ... -
A repercussão geral da questão constitucional como instrumento de tutela coletiva: uma crítica ao sistema de vinculação dos precedentes
(2020)Esta dissertação de Mestrado tem por objetivo correlacionar o instituto da Repercussão Geral, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, com a tutela de direitos coletivos lato sensu, à luz da doutrina da força ...