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Desjudicialização da aquisição originária da propriedade por meio da usucapião extrajudicial como forma de acesso a cidadania: interfaces necessárias entre direito da moradia e cidadania
(2018)
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em seu artigo 1.071, regula um procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis. Fundamentado no artigo 1.071, a Lei de Registros Públicos (Lei ...