Sistema protetivo dos dados estudantis - a (in)aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições privadas de Ensino Superior

Abstract

Esta dissertação propõe analisar a adequabilidade das Instituições Privadas de Ensino Superior (IES) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por meio de um estudo de caso realizado no Centro Universitário Unifasipe. O objetivo é avaliar o estágio de adequação à Lei e o nível de compreensão sobre a importância de se adequar à lei, comparando com a literatura visitada sobre proteção de dados. Propõe-se, ao final, um quadro-modelo de adequação que sirva de base para auxiliar outras instituições, observando suas particularidades, na garantia da proteção dos dados estudantis. A pesquisa foi realizada pelo método de estudo de caso, explorando o ambiente e coletando informações internas sobre os stakeholders. Concluímos que a instituição está em fase embrionária de adequação à lei e que o nível de percepção da importância da adequação à lei é baixo. Todavia, a compreensão de que a governança de TI aliada a programas de compliance são as melhores soluções para atingir a conformidade à lei.