A autocomposição nos processos estruturais sobre políticas públicas como instrumento de concreção da cidadania

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar de que maneira e em que medida os métodos adequados de solução de conflitos podem ser utilizados no processo civil estruturado em demandas que versam sobre políticas públicas. A pesquisa, por meio da revisão de literatura, foi delimitada por um viés de que a participação das partes e potenciais atingidos pelo processo, na formação da construção da resposta para os conflitos estruturais, confere legitimidade às decisões judiciais, reforçando o exercício da cidadania e da democracia participativa. A hipótese consubstanciou-se na necessidade de conferir legitimidade a prestação jurisdicional prolatada nos processos que versam sobre litígios estruturais, por meio da aplicação dos métodos adequados de solução de conflito, colocando o cidadão como protagonista da construção da resposta sobre sua própria demanda e como instrumento que aproxima o diálogo entre os Três Poderes, afastando as críticas a respeito do crescente ativismo judicial decorrente da judicialização de políticas públicas. A investigação científica teve uma abordagem qualitativa, de natureza teórica, com objetivos descritivos e explicativos, que foi desenvolvida por meio da revisão bibliográfica, principalmente no enfoque da tutela coletiva, para compreender a construção no direito brasileiro do processo estruturado, modelo de processo que ainda vem sendo desenvolvido pela doutrina e jurisprudência nacionais, mas que se apresenta como resposta adequada a litígios marcados por características de grande conflituosidade, complexidade e multipolaridade. Também foram levantados os fundamentos constitucionais que sustentam a tutela dos conflitos coletivos, notadamente ante a consagração do Estado de Bem-Estar Social na Constituição Federal de 1988, a existência de prestações positivas pelo Estado e a consequente judicialização de políticas públicas. Foi abordada a tendência processual de prestígio a adoção dos métodos adequados de solução de conflitos, principalmente a partir do Código de Processo Civil de 2015. Foi fundamental nesta pesquisa o destaque aos elementos que evidenciam as particularidades inerentes aos litígios estruturais e a existência de um microssistema de direitos difusos, para que se confirmasse que a adoção dos métodos adequados de solução de conflitos é instrumento capaz de prestigiar o exercício da cidadania, no contexto de judicialização de políticas públicas e concreção dos direitos sociais.