Pagamento por serviços ambientais e a tutela dos recursos hídricos : estudo do Programa Renascendo as águas de Mirassol D’oeste

Abstract

O Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, é um instrumento essencial para a gestão e a manutenção dos recursos hídricos em quantidade e qualidade, quando viabilizado como ferramenta promocional e auxiliar de ações que promovam a elevação de qualidade e quantidade de serviços ambientais. Assim, a Política Nacional por Pagamentos por Serviços Ambientais - PNPSA, instituída pela Lei n.º14.119/2021, objetiva regrar ações que representem uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços, no caso do presente trabalho, os proprietários rurais do Município de Mirassol D’Oeste-MT, recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. Para tanto, a presente investigação científica teve uma abordagem qualitativa, de natureza teórica, com objetivos exploratórios e explicativos, que foi desenvolvida através de revisão bibliográfica de diversos autores do direito ambiental e constitucional, com o objetivo de trazer uma melhor compreensão a respeito dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais.