Show simple item record

dc.contributor.authorMontes Netto, Carlos Eduardo
dc.coverage.spatialUniversidade de Ribeirão Preto - UNAERPpt_BR
dc.date.accessioned2021-09-13T12:24:41Z
dc.date.available2021-09-13T12:24:41Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unaerp.br//handle/12345/387
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado tem a finalidade de analisar a aproximação entre controle incidental e o controle concentrado de constitucionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da nova leitura que se tem conferido à regra do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que sugere uma alteração da Constituição, sem modificação expressa do texto – denominada de mutação constitucional, surgindo a necessidade de se estabelecer quais seriam as implicações político-jurisdicionais da adoção da abstrativização dos efeitos do controle incidental de constitucionalidade no ordenamento pátrio, se houve, de fato, uma autêntica mutação constitucional no tocante à compreensão do art. 52, inciso X, da Constituição Federal e quais são os principais argumentos que justificam e que refutam esse novo posicionamento. Visando alcançar esse propósito, mister a compreensão dos conceitos e aspectos inerentes aos modelos de controle de constitucionalidade, a identificação das suas origens históricas, dos fundamentos dessas espécies de controles, dos principais argumentos a justificar esse novo posicionamento. Feito todo este panorama, sem perder de vista os ensinamentos da doutrina e a observação da prática jurisprudencial, pretende-se apontar, por meio das correntes doutrinárias e jurisprudenciais que abordam o tema, quais as implicações dessa nova interpretação constitucional, considerando que as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade constituem um procedimento especial de tutela coletiva, possuindo eficácia direta e indireta sobre direitos subjetivos. Por meio de um método dedutivo de pesquisa, pretendeu-se elaborar um estudo que contemplasse a apreciação doutrinária e jurisprudencial que versaram sobre o papel a ser desempenhado pelo Senado Federal, abordando os principais argumentos que justificam e que refutam esse novo posicionamento, com a conclusão de que a tese da mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal na declaração incidental de inconstitucionalidade não pode prevalecer contra norma constitucional expressa.pt_BR
dc.format.extent162pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleImpossibilidade da abstrativização dos efeitos do controle incidental de constitucionalidade como forma de proteção dos direitos coletivospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisorFerreira, Olavo Augusto Vianna Alves


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantenedor
UNAERP
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons