O controle do orçamento público como instrumento de responsabilidade fiscal e probidade administrativa

Abstract

O orçamento público tem grande importância na alocação dos recursos públicos, como instrumento de planejamento que apresenta as decisões do Estado, estabelecendo as ações prioritárias para atender as demandas da sociedade. O processo de elaboração do Planejamento, bem como da Lei Orçamentária deve ser observado já que autoriza todo o gasto do Estado para atender as finalidades de interesse público existentes na sociedade. A pesquisa tem o condão de compreender que todo processo alocativo de recursos está sob o manto da lei e nada pode ser realizado via orçamento, sem que exista uma autorização legislativa para a efetivação da despesa pública. Assim, demonstra-se a necessidade de obediência à Lei Complementar 101, para as finanças públicas, pois é um código de conduta para os administradores públicos, que deverá ser aplicada em todas as esferas de governo com o objetivo de melhorar a administração das contas públicas. Pauta-se pelos princípios da administração pública fazendo com que o orçamento público seja efetivamente um mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais. Além disso, o orçamento público passa a ser um mecanismo de proteção à probidade administrativa haja vista o Administrador Público dever obediência a Constituição Federal e demais normas no momento de sua elaboração e aprovação.