| dc.description.abstract | É sabido que vários princípios permeiam o estudo do Direito Ambiental, todos de salutar importância para a correta abstração de noções fundamentais entre teoria e prática concernentes à sadia qualidade de vida, não apenas em termos regionais, mas dentro de um panorama mundial, por meio do biossistema que interliga cada ser vivo. É nesse ínterim que ganha visibilidade, dentro da análise proposta, o princípio do mínimo existencial ecológico, que está ligado à outro princípio de incontestável valor: o da dignidade da pessoa humana. De modo sistematizado, busca-se o enfoque acerca da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMD), através da análise sistematizada da Lei 12.187/2009, em que o Brasil assumiu o compromisso voluntário junto à Convenção-Quadro da ONU de redução de emissões de gases responsáveis pela ocorrência do chamado efeito estufa até 2020. A relevância da tutela ambiental, com especial enfoque na temática protetiva e sustentável, bem como dos instrumentos de efetivação de tais direitos, também constituem importante ponto de debate em todos os níveis atualmente, notadamente por se tratar de direito fundamental da pessoa humana, considerada não apenas sob o aspecto individual, mas precipuamente coletivo. Com isso, o presente trabalho também procura esclarecer conceitos e institutos por ora relevantes para a apreciação das questões mais controversas, sobretudo por meio da análise e interpretação de material normativo, doutrinário e jurisprudencial, visando o aprofundamento necessário. | pt_BR |
