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dc.contributor.authorSantos, Silvia Helena Bavaresco Alves dos
dc.coverage.spatialUniversidade de Ribeirão Preto - UNAERPpt_BR
dc.date.accessioned2021-03-31T13:07:21Z
dc.date.available2021-03-31T13:07:21Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unaerp.br//handle/12345/257
dc.description.abstractO serviço de fornecimento de água é um bem essencial à pessoa, e quando devidamente comprovado que usuário não tem condições para pagar pelo referido serviço, este deve ser prestado no mínimo necessário à sobrevivência de forma gratuita. Motiva-se este trabalho no fato da permissão tanto legal como jurisprudencial no sentido de ser o fornecimento de água interrompido ante a inadimplência de seu usuário, sem, contudo, ser levado em consideração que a água é um bem essencial à vida e para a solução do problema há a necessidade de se promover um comprometimento da política pública, no sentido de regulamentar o consumo mínimo de água necessário ao ser humano e que estabeleça medidas a serem adotadas para a comprovação do estado de miserabilidade do usuário. Que uma vez implantadas tais medidas toda a coletividade será beneficiada e não apenas a minoria, já que está última com certeza fará uso racional do consumo de água, para ficar dentro do patamar da gratuidade, surtindo desta forma reflexo em todo o sistema de abastecimento de água, já que a água é bem comum de todos e pertence de forma igual a todos.pt_BR
dc.format.extent99 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInteresses coletivospt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.titleDo direito coletivo à água e seu fornecimento gratuito aos usuários hipossuficientespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisorSilva, Bruno Freire e


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