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Função social dos tribunais de contas no sistema constitucional brasileiro : probabilidade administrativa : direito difuso
(Universidade de Ribeirão Preto, 2008-02-22)
Através do presente trabalho, pretende-se demonstrar os aspectos do controle da Administração Pública, dando ênfase ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas na defesa dos interesses da coletividade no cenário ...
A arbitragem no Brasil, a celeridade na solução de conflitos e o desenvolvimento da relações comerciais
(Universidade de Ribeirão Preto, 2009-11-26)
Este trabalho pretende verificar, por meio de pesquisa teórica, a ineficiência estatal em atender com celeridade a prestação jurisdicional pleiteada pela parte, demonstrando a extrema importância do instituto da arbitragem ...