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| Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (1) |
| Constituição (1) |
| Declaratory act of unconstitucional default (1) |
| Direito (1) |
| Direitos Coletivos (1) |
| Injunction precept (1) |
| Main constitution (1) |
| Mandado de Injunção (1) |
| Neo-liberalism (1) |
| Social state (1) |