Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A legitimidade da defensoria pública para o acesso ao sistema interamericano de direitos humanos
(2017)
A Constituição da República, de 1988, trouxe em seu bojo inúmeros princípios constitucionais, em harmonia com Direitos Humanos consagrados na ordem internacional. O presente estudo visa sistematizar os princípios ...