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Mandado de segurança coletivo: legitimidade ativa e sua operacionalização
(Universidade de Ribeirão Preto, 2008-06-28)
A presente dissertação, partindo da proposta de se analisar os instrumentos processuais de garantia dos direitos coletivos, visa ao estudo da ação constitucional coletiva do mandado de segurança, no tocante à sua legitimidade ...