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    • A tutela dos direitos coletivos em face do modelo de Estado Social Brasileiro 

      Silveira Filho, Mario Megale da; ; http://lattes.cnpq.br/3493411729434422 (Universidade de Ribeirão PretoDireitos ColetivosBRUNAERPPós-Graduação em Direito, 2009-06-25)
      Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi adotado no Brasil o modelo de Estado Social que, dentre outras características, buscava equilibrar os postulados de um Estado fortemente intervencionista com os postulados ...


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