Listagem por palavra-chave "Propriedade"
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A progressividade do imposto predial e territorial urbano como instrumento de garantia da função social da propriedade
(2015)O objetivo deste trabalho é estudar a progressividade do imposto predial e territorial urbano como instrumento eficaz utilizado pelo Estado para garantir a função social da propriedade urbana, ordenando o pleno desenvolvimento ...