Listagem por palavra-chave "Direito à moradia"
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Da concreção da cidadania e do direito à moradia: a (in)efetividade da regularização fundiária urbana de interesse social no Brasil
(2020)O déficit habitacional é um problema social a ser defrontado mundialmente. Como consequência, há a ocupação de áreas não legalizadas em conglomerados urbanos por pessoas que possuem, na maioria das vezes, baixíssima renda. ... -
O direito social e fundamental à moradia e a regularização fundiária da Lei 13.465/2017
(2019)O trabalho tem como escopo estudar o direito social e fundamental à moradia digna e a regularização fundiária urbana como meio de garantir aludido direito, seja por meio das medidas urbanísticas e ambientais, seja por meio ...