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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A arbitragem no Brasil, a celeridade na solução de conflitos e o desenvolvimento da relações comerciais
Other Titles: Arbitration in Brazil, the celerity in solving the conflicts and the development of the trade relations
???metadata.dc.creator???: Haikal, Hussein Kassem Abou 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Aguado, Juventino de Castro
???metadata.dc.contributor.referee1???: Silveira, Sebastião Sergio da
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho pretende verificar, por meio de pesquisa teórica, a ineficiência estatal em atender com celeridade a prestação jurisdicional pleiteada pela parte, demonstrando a extrema importância do instituto da arbitragem como instrumento de auxílio ao Poder Judiciário na busca do razoável equilíbrio entre a agilidade e a Justiça, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento das relações comerciais, tanto no âmbito internacional, como também no nacional. Respectiva importância às relações comerciais é traduzida pelo receio (existente até a definitiva consolidação do instituto da arbitragem no ano de 2001) de investidores estrangeiros travarem seus investimentos, por conta de eventual controvérsia dirimida em um processo pela via tradicional. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, que versou sobre a reforma do Poder Judiciário, alguns fatores contribuíram ao presente estudo, dentre eles, a introdução no ordenamento jurídico do princípio da razoável duração do processo como direito fundamental do ser humano e o instituto da repercussão geral, o qual preceitua que somente chegarão ao crivo do Supremo Tribunal Federal as causas que possuírem relevância jurídica à sociedade. Ademais, com a ratificação da Convenção de Nova Iorque no ano de 2002, pelo Estado brasileiro, que foi elaborada para regular o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, houve a criação de direitos e obrigações aos países signatários, no intuito de uniformizar o procedimento de homologação das respectivas decisões. Ocorre, todavia, que na prática pairam divergências entre a legislação brasileira e a mencionada Convenção, uma vez que esta veda a um Estado-membro impor condições substancialmente mais onerosas ao reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, em relação às impostas para o reconhecimento ou execução de suas sentenças arbitrais nacionais, ao passo que para o ordenamento interno, quando se tratar de sentença arbitral nacional é descartada, como regra, a hipótese de um reexame pelo Poder Judiciário, equiparandoa, portanto, à sentença judicial. No entanto, no que diz respeito a sentença arbitral estrangeira, para que lhe seja conferida força de título executivo, ou seja, para que seja equiparada a sentença arbitral nacional, por conseguinte, a sentença judicial, esta obrigatoriamente terá que ser homologada pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, divergem duas correntes: a que defende a desnecessidade de homologação do Poder Judiciário em última instância, sob a ótica da plena capacidade do juízo competente para executá-la poder verificar qualquer ofensa à ordem pública e, a corrente que defende a necessidade de homologação pelo último grau de jurisdição, pois assim, não abrirá precedente para que as partes recorram, prejudicando com isso, a característica principal da arbitragem, a qual consiste na celeridade. Insta salientar a predominância da segunda corrente, a qual defende a competência para homologação da sentença arbitral estrangeira pelo último grau de jurisdição, tal como disposto pela Lei.
Abstract: This work intends to verify, through theoretical research, the inefficiency of the state in having a celerity in law results wished by the part, showing the extreme importance of the arbitration as an instrument to help the Judiciary in finding a reasonable balance between efficiency and justice, especially regarding the development of trade relations, both within international and national level. This importance to trade relations is reflected by the fear (existing until the final consolidation of the institute of arbitration in 2001) of the foreign investors to make their investments, on account of any dispute resolved in a process through traditional way. With the advent of the Constitutional Amendment No. 45, which is about the reform of the Judiciary, several factors contributed to this study, among them, the introduction into the law of the principle of reasonable duration of the process as a fundamental right of human beings and the general impact rule, which stipulates that will only come to the Supreme Court cases which have legal relevance to society. Moreover, with the ratification of the Convention of New York in 2002, by the Brazilian state, which was established to regulate the recognition and execution of foreign arbitral awards, we had the creation of rights and obligations of signatory countries in order to standardize the procedure of approval of these decisions. What happens, however, is that in practice we have differences between the Brazilian legislation and the mentioned Convention, because it prohibits a Member State to impose substantially more onerous conditions to the recognition and execution of foreign arbitral awards, in relation to those imposed for the recognition or execution of the national awards, while to the internal order, in the case of any national arbitration award, as a rule, it is discarded the hypothesis of a review by the Judiciary, equating it, to the judicial award. However, talking about the foreign arbitral award, in order to be granted under enforcement, that is, to the equated to a national award, the judicial award will have to be necessarily approved by the Judiciary. In this context, we have two different opinions: one that argues it is unnecessary for approval of the Judiciary in the last step, from the perspective of the full capacity of the competent court to accomplish it, to be able to check any offense against the public order and the opinion that is for the need for approval by the last judgment, because this way it s impossible to have another judgment, complicating the main feature of arbitration, which is the speed. We must remember the predominance of the second opinion, which advocates the power of approval for foreign arbitration award by the last degree of jurisdiction, as provided by the law.
Keywords: Direito
Arbitragem
Celeridade Direito
Relações comerciais
Arbitration
Inefficient of the state
Speed
Trade relations
Constitutional Amendment n 45
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Ribeirão Preto
???metadata.dc.publisher.initials???: UNAERP
???metadata.dc.publisher.department???: Direitos Coletivos
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito
Citation: HAIKAL, Hussein Kassem Abou. Arbitration in Brazil, the celerity in solving the conflicts and the development of the trade relations. 2009. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2009.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/31
Issue Date: 26-Nov-2009
Appears in Collections:Pos-Graduacao_em_Direito

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