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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Execução individual por quantia certa fundada em sentença coletiva: principais aspectos processuais
Other Titles: Sum certain individual executions based on collective sentences: main procedural aspects
???metadata.dc.creator???: Gallotti, Carolina 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Wambier, Luiz Rodrigues
???metadata.dc.contributor.referee1???: Gomes Júnior, Luiz Manoel
???metadata.dc.contributor.referee2???: Cambi, Eduardo Augusto Salomão
???metadata.dc.description.resumo???: A sociedade brasileira passou por profundas transformações que geraram a coletivização dos direitos. As ações coletivas surgiram como instrumentos processuais de proteção dos direitos coletivos, assim entendidos os direitos difusos, os direitos coletivos em sentido estrito e os direitos individuais homogêneos. Elas têm como características, além do objeto, a legitimação autônoma ou especial para sua propositura e o regime especial da coisa julgada. Por meio delas pode-se obter uma sentença coletiva que beneficiará, além das partes envolvidas no litígio, alcançando toda a coletividade, um grupo, categoria ou classe de pessoas, ou até os prejudicados pela lesão, individualmente considerados. Se o réu vencido na ação coletiva não cumprir espontaneamente a obrigação imposta por meio do julgado, será necessário proceder-se à execução da sentença para a satisfação dos direitos dos credores. Neste trabalho, serão abordados os principais aspectos processuais da execução da sentença coletiva condenatória de obrigação de quantia certa, promovida pelos indivíduos para a reparação dos prejuízos individuais que guardem nexo de causalidade com a conduta que gerou o dano global reconhecido na sentença. A análise da forma pela qual se processarão essas execuções se justifica, uma vez que as leis que regem as ações coletivas não disciplinam de forma exaustiva o processo de execução de seus julgados. Será, pois, necessário socorrer-se das disposições do Código de Processo Civil que tratam da execução de título judiciais que condenam ao pagamento de quantia. Assim, será aplicável o procedimento da nova Lei 11.232/2005, com as devidas adaptações à natureza dos direitos tutelados, tarefa a ser desenvolvida pelo operador do direito enquanto não ocorra a necessária edição do tão esperado Código de Processo Coletivo.
Abstract: The Brazilian society passed thru deep transformations that had generated the collectivization of the rights. The collective actions had appeared as procedural instruments of protection of the collective rights, thus understood the diffuse rights, collective rights in strict direction and the homogeneous individual rights. They have as characteristic, besides the object, the independent or special legitimation for its bringing suit and the special regimen of the considered thing. For way of them a collective sentence that will benefit, beyond the involved parts in the litigation, reaching all the collective, a group, category or group of people, or even the wronged ones for the injury, individually considered. If the male defendant looser in the class action spontaneously not to fulfill the obligation imposed by means of the judgeship, will be necessary to proceed the judgement execution for the satisfaction of the rights of the creditors. In this work, the main procedural aspects of the condemnatory collective judgement execution of obligation of certain amount will be boarded, promoted for the individuals for the repairing of the individual damages that keep nexus of causality with the behavior that generated the recognized global damage in the sentence. The analysis of the form for which these executions will be processed, justifies itself, once that the laws that prevail the class actions do not discipline of exhausting form the execution proceeding of its judgeships. It will be, therefore, necessary to help itself of the disposals of the Process Civil Code that deal with the document judicial execution that condemn to the amount payment. Thus, the procedure of new Law 11.232/2005 will be applicable, with adaptations of the nature of the tutored right, task to be developed by the operator of the right while the necessary edition of so waited Code of Collective Process does not occur.
Keywords: Direito
Direitos coletivos
Processo coletivo
Execução - Direito
Collective rights
Collective process
Collective sentence
Obligation for certain amount
Individual execution
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Ribeirão Preto
???metadata.dc.publisher.initials???: UNAERP
???metadata.dc.publisher.department???: Direitos Coletivos
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito
Citation: GALLOTTI, Carolina. Sum certain individual executions based on collective sentences: main procedural aspects. 2008. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2008.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/28
Issue Date: 28-Feb-2008
Appears in Collections:Pos-Graduacao_em_Direito

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