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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Função social dos tribunais de contas no Sistema Constitucional Brasileiro Probabilidade administrativa Direito difuso
Other Titles: The social role of audit courts in the Brazilian constitutional system administrative probity the common rights
???metadata.dc.creator???: Aguiar Filho, Jorge Roberto Vieira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Gomes Júnior, Luiz Manoel
???metadata.dc.contributor.referee1???: Geraige Neto, Zaiden
???metadata.dc.description.resumo???: Através do presente trabalho, pretende-se demonstrar os aspectos do controle da Administração Pública, dando ênfase ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas na defesa dos interesses da coletividade no cenário contemporâneo. Como tratado no estudo ora realizado, os Tribunais de Contas apresentam como princípios basilares de sua atuação os da legalidade, legitimidade e economicidade dentre outros existentes no texto constitucional. Tal órgão, em seu aspecto constitucional, visa possibilitar o exercício dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, desempenhando papel relevante nas relações públicoprivadas. Autônomo, a ele compete fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Poder Público, o que o leva a verificar a contabilidade de receitas e despesas, a execução orçamentária, os resultados operacionais e as variações patrimoniais do Estado, sob os aspectos da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade. O estudo ora demonstrado permitiu extrair algumas conclusões, dentre as quais se destaca a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, as quais não gozam de tutela jurisdicional, bem como o seu papel de relevante importância como guardião dos fundamentais princípios da correta administração dos bens e valores públicos, garantidor dos interesses sociais. Ante ao que foi apresentado, buscou-se enfatizar o controle da Administração Pública em defesa dos interesses da coletividade, exercido através, principalmente, da instituição Tribunais de Contas, enfocando sua função social.
Abstract: The present dissertation aims to indicate some aspects of the public administration control, emphasizing the external control exercised by the Account Courts in the defense of collective interests nowadays. As this study shows, the Account Courts proceed based on the principles of legality, legitimacy and economic among other constitutional principles. In its constitutional perspective, this institution aims to enable the exercise of the constitutional subject public rights, acting a very important part in public-private relations. The Account Courts are independent institutions and they are in charge of to inspect all the activities developed by the Public Administration, verifying the accountancy of incomes and expenses, budget execution, operational results and changes of public assets, under the aspects of legality, efficiency and efficacy. Through this dissertation it follows that the decisions of Account Courts don t have jurisdictional tutelage and they have an important function as guardian of the correct public administration principles and custodian of the collective interests. Thus, this paper tried to focus the public administration control in the defense of collective interests, performed by the Account Courts, focusing its social function.
Keywords: Direito
Direitos difusos
Administração pública
Legitimidade
Fiscalização Direito
Account Courts
External Control
Public Administration
Social Function
Legitimacy
Supervision
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Ribeirão Preto
???metadata.dc.publisher.initials???: UNAERP
???metadata.dc.publisher.department???: Direitos Coletivos
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito
Citation: AGUIAR FILHO, Jorge Roberto Vieira. The social role of audit courts in the Brazilian constitutional system administrative probity the common rights. 2008. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2008.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/27
Issue Date: 22-Feb-2008
Appears in Collections:Pos-Graduacao_em_Direito

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