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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A extensão subjetiva da eficácia da coisa julgada das ações coletivas para favorecer as pretensões individuais
Other Titles: La extensión subjetiva de la eficacia de la cosa juzgada de las acciones celectivas para promover las pretensione individuales
???metadata.dc.creator???: Barros, Karoline Tortoro 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
???metadata.dc.contributor.referee1???: Colaço, Thaís Luzia
???metadata.dc.contributor.referee2???: Tavares Neto, José Querino
???metadata.dc.description.resumo???: O instituto da coisa julgada tradicionalmente é regulado pelo artigo 472 do Código de Processo Civil. Ocorre que, inicialmente, com os anseios da sociedade com a proteção da res publica, após, com a ação civil pública tendente a proteção dos interesses difusos e coletivos e com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, que deu maior efetividade ao processo e às intenções coletivas como um todo, além da proteção dos interesses individuais homogêneos, essas positivações acabaram por afastar-se da tradicional regra, qual seja, a de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Sendo assim, o regime da coisa julgada não pode mais ser entendido nos mesmos moldes pelos quais foi previsto, principalmente em relação às suas extensões subjetiva e objetiva para alcançar terceiros não participantes do processo coletivo. Nesse contexto, a presente dissertação vem abordar os efeitos subjetivos e objetivos da coisa julgada, determinados pela natureza do interesse difuso, coletivo e individual homogêneo, para ao final, registrar a necessidade de uma garantia de uma coisa julgada que seja extensiva à todos que se provem estar vinculados ao decisium, pois o que o Código de Defesa do Consumidor e as ações coletivas necessitam é de efetividade em relação aos interesses, e após, aos direitos ali tutelados, em conjunto com os princípios e regramento específico que servirão de base à este ramo do direito.
Abstract: El instituto de la cosa juzgada es tradicionalmente regulado por el artículo 472 del Código de Procedimiento Civil Brasileño. Resulta que, inicialmente con las aspiraciones de la sociedad con la res publica, después, con la acción civil pública para proteger los intereses difusos y colectivos y con la entrada en vigor del Código de Protección del Consumidor, que dio una mayor eficacia el proceso e a las intenciones colectivas entero, más allá de la protección de los intereses individuales homogéneos, tales afirmaciones finalmente fueran apartadas de la regla tradicional, que es, que la sentencia hace cosa juzgada entre las partes que se dan, que no se benefician o perjudican terceros. Así, el sistema de la cosa juzgada no puede ser entendido de la misma manera por la cual fue suministrada, especialmente en relación con sus extensiones subjetiva e objetiva para lograr terceros no participantes del procedimiento colectivo. En este contexto, esta disertación viene abordar los efectos subjetivos e objetivos de la cosa juzgada, determinados por la naturaleza del interés difuso, colectivo u individual homogéneo, hasta el final, registrar la necesidad de una garantía de una cosa juzgada que sea amplia a todos que se prueben estar vinculados al decisium, por lo que el Código de Protección del Consumidor y las acciones colectivas necesitan es de una eficacia con respecto a los intereses, y después, a los derechos allí tutelados, junto con los principios y reglamento especifico que servirán de base para esta rama del derecho.
Keywords: Ações coletivas
Coisa julgada secundum eventum litis
Coisa julgada in utilibus
Acciones colectivas
Cosa juzgada secundum eventum litis
Fuerza de la cosa juzgada in utilibus
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Ribeirão Preto
???metadata.dc.publisher.initials???: UNAERP
???metadata.dc.publisher.department???: Direitos Coletivos
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito
Citation: BARROS, Karoline Tortoro. La extensión subjetiva de la eficacia de la cosa juzgada de las acciones celectivas para promover las pretensione individuales. 2010. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2010.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/24
Issue Date: 16-Apr-2010
Appears in Collections:Pos-Graduacao_em_Direito

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