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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A tutela dos direitos coletivos em face do modelo de Estado Social Brasileiro
Other Titles: Collective rights before the limitations of the brasilian ideal of social state
???metadata.dc.creator???: Silveira Filho, Mario Megale da 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Aguado, Juventino de Castro
???metadata.dc.contributor.referee1???: Geraige Neto, Zaiden
???metadata.dc.contributor.referee2???: Lehfeld, Lucas de Souza
???metadata.dc.description.resumo???: Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi adotado no Brasil o modelo de Estado Social que, dentre outras características, buscava equilibrar os postulados de um Estado fortemente intervencionista com os postulados de um modelo de Estado Liberal que, dentre outras diretrizes, buscava garantir o livre jogo da iniciativa privada. A atual Constituição Federal representa um marco jurídico, social e político que, ao romper com um longo período autoritário que vigeu de 1964 a 1985, procurou enfatizar o respeito aos direitos e garantias individuais, constituindo-se, pois, na Carta Política mais avançada em matéria de direitos difusos e coletivos da história constitucional do país . Todavia, aludidos direitos de feição coletiva não lograram alcançar os efeitos pretendidos pelo legislador constituinte. Isso se deve, em parte, pela inocuidade dos instrumentos jurídico-constitucionais postos à disposição dos cidadãos como o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, considerados inaptos a impor ao legislador infraconstitucional a obrigação de criar leis a fim de concretizar os ditames constitucionais e, em parte, pela ausência de meios econômicos por parte do Estado para custear a implementação destes direitos. Cumpre, ainda, salientar que, outro fator determinante para tornar obsoleto o modelo de Estado Social adotado pelo nosso Texto Magno reside no contexto geopolítico que, na década de oitenta com as diretrizes políticas impostas por Margareth Thatcher (Grã Bretanha), Helmut Kholl (Alemanha) e Ronald Reagan (EUA) , decretaram o fim do Welfare state no mundo , substituindo- o pelas políticas neoliberais que se espalharam pelo mundo em razão do fenômeno da globalização.
Abstract: Along with the arrival of the 1988 Federal Constitution, Brazil adopted the Social State standard which, among other characteristics, searches for a balance between a strongly intervening State postulation and the postulation of a Liberal State ideal that, among other guidelines, searches itself for a way of guaranteeing freedom to the private initiative. Current Federal Constitution symbolizes a legal, social, and political framework, which tried to emphasize respect for individual rights and warranties, as it parted from a long authoritarian period that went from 1964 to 1985. That being said, a much more forward Political Chard concerning diffuse and collective rights from the country s constitutional history helped building such Constitution. Still, mentioned collective featured rights did not achieve its intended effects by the constitutional lawmaker. That is partially because of the innocuousness of the legal-constitutional instruments that were available to citizens such as the Injunction Precept and the Declaratory Act of Unconstitutional Default . Such instruments were considered suitable to impose infraconstitutional lawmakers the obligation to create laws in order to materialize the constitutional decrees and also because of the lack of the State s economic ways to finance such rights. The geopolitical moment is another determining factor that transforms the Social State ideal, which was chosen for our Magnum Text, outdated. Such context leads to the end of Welfare State during the 1980 s, along with the political guideline commanded by Margareth Tatcher (United Kingdom), Helmut Kholl (Germany) e Ronald Reagan (USA). Welfare state was replaced by neoliberal policies that were spread in the world by the globalization phenomenon.
Keywords: Direito
Direitos Coletivos
Constituição
Mandado de Injunção
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão
Social state
Main constitution
Neo-liberalism
Injunction precept
Declaratory act of unconstitucional default
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Ribeirão Preto
???metadata.dc.publisher.initials???: UNAERP
???metadata.dc.publisher.department???: Direitos Coletivos
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito
Citation: SILVEIRA FILHO, Mario Megale da. Collective rights before the limitations of the brasilian ideal of social state. 2009. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2009.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/22
Issue Date: 25-Jun-2009
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