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dc.creatorSenô, Mirela Andréa Alves Ficher-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4258413Y1por
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4792730P2por
dc.contributor.referee1Silveira, Sebastião Sergio da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7795231195922277por
dc.contributor.referee2Dantas, Fernando Antonio de Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4265365823959236por
dc.date.accessioned2016-05-20T17:39:54Z-
dc.date.available2010-04-05-
dc.date.issued2010-03-05-
dc.identifier.urihttp://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/20-
dc.description.resumoNa seara dos direitos coletivos, a questão ambiental tem sido colocada em destaque ante o grande adensamento populacional das cidades brasileiras. As áreas de preservação permanente têm suscitado questões jurídicas, especialmente quanto a sua delimitação e ocupação no espaço urbano edificável. Este estudo busca analisar essa espécie de área protegida, passando pela sua essência e o tratamento legal que lhe foi dado ao longo do tempo. Foi discutida a inserção do tema no âmbito de um novo paradigma na interpretação das normas constitucionais e ambientais, visando garantir às presentes e futuras gerações um estado de bem estar ambiental. Ademais foram avaliados os limites à adoção de medidas compensatórias nessas áreas e as alternativas para recomposição. A partir de estudos de casos concretos ocorridos na região de Ribeirão Preto, foram apresentadas soluções no sentido de, através da realização de estudo técnico multidisciplinar, avaliar os impactos da intervenção em APP urbana, com a finalidade de determinar a melhor forma de compensação dos danos causados ao meio ambiente, bem como indicar alternativas para a recomposição dos danos, com o fim de possibilitar o cumprimento da função social da propriedade em face da intervenção em APP urbana. A metodologia adotada foi a dialética argumentativa onde se buscou questionar o núcleo epistemológico das teorias tradicionais, buscando estabelecer um novo paradigma para a interpretação da norma. Foi usado o pensamento indutivo para se caminhar do caso concreto à norma.por
dc.description.abstractIn the field of collective rights, the environmental issue has been highlighted before the great densification of population in Brazilian cities. Permanent areas of preservation have aroused judicial issues, mainly regarding their delimitations and occupation in the edifying urban space. This study aims to analyze this type of protected area, by going over its essence and the legal treatment it has been given over time. Discussion will be provided on the insertion of the topic into the domain of a new paradigm in interpreting constitutional and environmental rules, seeking to guarantee a state of environmental welfare to the present and future generations. Furthermore, limitations to the adoption of countervailing duties in those areas and alternatives for rearrangements were analyzed. From the study of concrete cases that took place in the region of Ribeirão Preto, and through carrying out a multidisciplinary technical study, solutions were presented towards the analysis of intervention impacts in protected urban areas, in order to determine the best way of compensating the damage caused to the environment; we also presented alternatives to damage recovery with the objective of enabling the fulfillment of social function of property in the face of interventions in protected urban areas. The adopted methodology was argumentative dialectics, in which there was an effort to question the epistemological core of traditional theories, seeking to establish a new paradigm to the interpretation of the rule. Inductive reasoning was used in order to move from a concrete case towards the rule.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-05-20T17:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MIRELA ANDREA ALVES FICHER SENO.pdf: 539366 bytes, checksum: 31fb7fe0711908c819fef5f7b0240efa (MD5) Previous issue date: 2010-03-05eng
dc.description.sponsorship-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.unaerp.br:8180//retrieve/85/MIRELA%20ANDREA%20ALVES%20FICHER%20SENO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Ribeirão Pretopor
dc.publisher.departmentDireitos Coletivospor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNAERPpor
dc.publisher.programPós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitopor
dc.subjectMeio ambiente Direitopor
dc.subjectDireitos coletivospor
dc.subjectFunção social - Direitopor
dc.subjectCollective rightseng
dc.subjectPermanent preservation areaeng
dc.subjectCountervailing dutyeng
dc.subjectEnvironmenteng
dc.subjectSocial function of propertyeng
dc.subjectUrban areaeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA utilização de medidas compensatórias para a reparação de danos ambientais ocorridos em áreas de preservação permanente urbanas: limites e alternativaspor
dc.title.alternativeThe use of countervailing duties to the repairing of environmental damage in areas of permanent urban preservation : restraints and alternativeseng
dc.typeDissertaçãopor
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