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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais como instrumento de proteção dos direitos difusos
Other Titles: Considerations on the penal liability of business organizations in environmental crimes as an instrument to protect common rights
???metadata.dc.creator???: Osinski Junior, João 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Simão Filho, Adalberto
???metadata.dc.contributor.referee1???: Silveira, Sebastião Sergio da
???metadata.dc.contributor.referee2???: Chueiri, Miriam Fecchio
???metadata.dc.description.resumo???: Após dez anos da entrada em vigor da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, já em pleno século XXI, é importante fazer uma reflexão acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, nos crimes ambientais, como instrumento de proteção dos direitos difusos, uma vez que a sociedade passa por aceleradas mudanças, em que surgem questões até então inimagináveis, como aquecimento global, efeito estufa, dentre tantas outras relacionadas à degradação do meio ambiente. No centro desta discussão, encontra-se a empresa, como maior infratora. Ganha importância, nesse cenário, o estudo dos direitos difusos e coletivos, nos quais se enquadra o meio ambiente. Passa-se a discutir o ius puniendi do Estado, em que a responsabilidade penal da pessoa jurídica torna-se fundamental para tutelar esses direitos. Observa-se uma nova fase no direito penal, onde a globalização leva as nações a adequarem suas legislações a um processo de proteção ambiental que tenha características claras do mundo globalizado. Neste contexto é que o presente trabalho se desenvolve, abordando as concepções individualistas do direito penal, bem como a importância que as sanções aos entes coletivos representam no direito penal moderno. Abordando a Lei 9.605/98, única em vigor que possibilita a responsabilidade penal da pessoa jurídica, o estudo procura superar as controvérsias doutrinárias a respeito do tema, demonstrando a viabilidade da responsabilidade penal nos contornos da teoria da empresa adotada pelo direito pátrio. Ademais, quanto à legislação pertinente, apresenta-se sugestão de revisão, com alterações que visam dar continuidade a atividade empresarial, sem deixar de lado a imputação criminal decorrente de sua responsabilidade, perante a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Abstract: After years o the validity of the Law 9.605/98, that deals with environmental crimes, already in the XXI century, it is important to reflect about the penal responsibility of the legal entity, in the environmental crimes as instrument of protection of the diffused rights, once that the society faces fast changes, in which so far unthinkable questions show up, like the global heating, the greenhouse effect, among so many others, related to the environment. In the middle of this discussion, there is the company, as larger transgressor. In this scenery, deserves importance the study of the diffused and collective rights, in which the environment is fitted. We start discussing the ius puniendi of the State, in what the penal responsibility of the legal entity becomes fundamental to protect those rights. A new phase is observed in the penal right, where the globalization takes the nations to adapt their laws to a protection which has clear characteristics of the globalized world. In this context, the approaching of the individualistic conceptions of the penal right as well as the importance that the sanctions to the collective beings act in the modern penal right. Touching the Law 9.605/98, the only one available that makes possible the penal responsibility of the legal entity, this study searches to overcome the doctrinaire controversies regarding the subject, demonstrating the viability of the penal respondibility in the outlines of the theory of the company adopted by the native right. Besides, as for the pertinent legislation, comes the revision suggestion, with alterations that seek to give continuity to the business activity, without putting aside the criminal imputation due to its responsibility before the protection of the ecologically balanced environment.
Keywords: Pessoa jurídica
Responsabilidade penal
Meio ambiente
Legal entity
Penal responsibility
Environment
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade de Ribeirão Preto
???metadata.dc.publisher.initials???: UNAERP
???metadata.dc.publisher.department???: Direitos Coletivos
???metadata.dc.publisher.program???: Pós-Graduação em Direito
Citation: OSINSKI JUNIOR, João. Considerations on the penal liability of business organizations in environmental crimes as an instrument to protect common rights. 2008. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Coletivos) - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2008.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.unaerp.br:8180//handle/tede/18
Issue Date: 29-Feb-2008
Appears in Collections:Pos-Graduacao_em_Direito

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